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22 de Outubro de 2018

As novas regras do BacenJud em 5 tópicos

Rafael Mariano, Advogado
Publicado por Rafael Mariano
há 9 meses

O Banco Central do Brasil, a partir dos comunicados n. 31.293, de 16/10/2017 e 31.506, de 21/12/2017, pautou uma série de alterações que buscam aumentar as chances de bloqueio de valores em nome dos devedores, através do sistema de penhora on-line BACENJUD 2.0. As alterações promovidas pelo Banco Central aumentam consideravelmente o número de instituições participantes do sistema BACENJUD 2.0, bem como a forma de operacionalização das ordens de bloqueio emanadas do Poder Judiciário. Em síntese as alterações promovidas no Regulamento do BACENJUD 2.0 no final do ano de 2017 foram:

1- Ampliação do número de Instituições Participantes (inclusão de investimentos em títulos públicos e privados – de renda fixa e variável): Acompanhando a migração de investimentos outrora mantidos em bancos de varejo para corretoras independentes e bancos de pequeno porte, uma vez que contam com a proteção do fundo garantidor de crédito – FGC, instituições como cooperativas de crédito, as corretoras e distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras também serão incluídas no sistema BACENJUD.

  • Em um primeiro momento, a partir de 22 de janeiro de 2018, a integração dessas Instituições dar-se-á de maneira experimental, ficando a busca de ativos limitadas, nessa primeira fase, às cotas de fundos abertos com distribuição por conta e ordem.
  • A partir de 31 de março de 2018 inicia-se a segunda fase de integração, no qual será possível atingir ativos de renda fixa pública e privada (Tesouro Direto, CDBs, LC, LCI, LCA).
  • Já a terceira fase de integração, a partir de 30 de maio de 2018, compreenderá a totalidade dos ativos sob administração das novas Instituições Financeiras incluídas.

2- Efeitos do recebimento e duração da ordem de Bloqueio BACEN JUD 2.0: Desde 30 de novembro de 2017, as Instituições que receberem ordem de bloqueio on-line e verificarem que não foi atingido o valor a bloquear previsto na ordem judicial, deverão efetuar pesquisa, para alcançar o valor determinado, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível – TED do dia útil seguinte à ordem judicial (16h59).

  • Na hipótese de saldo insuficiente, fica proibido aos titulares das contas bloqueadas, durante o período acima, a realização de débitos de qualquer natureza, inclusive para reposição de saldos de quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), priorizando-se o cumprimento da ordem judicial com todo e qualquer valor que vier a ser creditado nas referidas contas bloqueadas.

3- Ordem de bloqueio com apenas dos 8 dígitos do CNPJ: Funcionalidade incluída para possibilitar, com apenas uma ordem de bloqueio judicial, a obtenção de valores em contas vinculadas à matriz e filiais de uma empresa.

4- Possibilidade de coexistência de várias ordens de bloqueio: Na sistemática anterior, quando um magistrado emitia uma ordem judicial de bloqueio on-line em um determinado CPF ou CNPJ, impedia que qualquer outro juiz o fizesse naquele dia. Desde de 30 de novembro de 2017 tornou-se possível a execução, no mesmo dia, de diversas ordens de bloqueio on-line.

5- Conta salário (impenhorável) –Caberá agora ao magistrado, ao acessar o sistema BACEN JUD 2.0, a possibilidade de incluir, ou não, a conta-salário do devedor entre as contas a serem rastreadas, evitando-se assim o bloqueio de contas com valores sabidamente impenhoráveis, mantendo-se a inclusão da conta salário nos casos de débitos decorrentes de pensão alimentícia.

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39 Comentários

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No tocante à impenhorabilidade das contas salários/pensão e aposentadoria. Já há entendimentos nos tribunais de que é possível a penhora de até 30% do valor para pagamento de dívida civil, quando ficar demonstrado ser o único modo do credor ter satisfeito o seu crédito. O fim do calote. REsp 1.547.561 Ministra Nancy Andrighi. continuar lendo

Realmente um julgado inovador e que poderá modificar o rumo de diversas execuções. Quanto à inovação do BacenJud 2.0, é interessante a alteração pois preserva a discricionariedade do magistrado e oportuniza a inclusão, ou não, da conta salário na ordem de bloqueio, conforme seu posicionamento para o caso concreto. continuar lendo

Mais um atropelo dos magistrados as Leis vigentes. A Lei é bem clara quando diz ser o salário (e consequentemente, a conta salário) impenhoráveis, salvo em caso de pensão alimentícia. Mas agora os Juízes se acham revestidos do direito de modificar a Lei com seus "entendimentos". E a Constituição que se dane, afinal, de que serve a norma constitucional que só pode-se fazer ou deixar de fazer algo em virtude de Lei? continuar lendo

No caso do julgado mencionado, só é permitido a penhora a partir do momento que demonstrado que o devedor tem renda suficiente e que a retenção de 30% de seu salário não causará prejuízo a sua manutenção nem de sua família, caso o contrário e devidamente demonstrado nos autos a impossibilidade para tanto a medida não deve de ser aplicada. continuar lendo

O "caloteiro profissional" dará jeito de contornar. Mas o trabalhador que não recebe o objeto do contrato, este pode ter sua poupança invadida e transferida para conta judicial sem qualquer aviso do banco ou do TJ.(notificação). Metade do "permitido" por Lei. Que Lei? continuar lendo

Quem sabe o Banco Central, sabedor da impenhorabilidade relativa da conta poupança, também lance uma funcionalidade que permita ao magistrado incluir ou não na ordem de bloqueio, tal qual acontece para contas salário. continuar lendo

para arrochar a população tudo é muito rápido e preciso.Haja democracia... continuar lendo

Arrochar quem deve e não paga. continuar lendo

Nos casos que envolvem o estado, pode-se afirmar tratar-se de mais um absurdo jurídico fruto da postura tirânica e draconiana do estado brasileiro. Indago se quando o estado deve, pode o cidadão credor penhorar através do BacenJud as contas deste estado relapso e caloteiro ? O Bacenjud é um mecanismo desonesto com o cidadão. São dois pesos e duas medidas. Isto sem considerar os milhares de casos de bloqueio equivocado (homônimos, CPFs e CNPJs digitados errados, erros processuais e pressas de conduta) criando verdadeiros infernos a inocentes. É um sistema que deveria ser extinto. continuar lendo

Entendo a opinião do colega, e ressalto a importância de nos mantermos alertas às alterações dessa natureza, pois ainda que não concordemos com o sistema ou ferramenta, necessitamos estarmos atualizados para a melhor defesa dos interesses de nossos constituintes. continuar lendo

Concordo plenamente com você!!! continuar lendo

ótimo comentário continuar lendo